Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

O número 5 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, introduzido na lei fundamental do Estado português pela lei n.º 1/97, de 20 de setembro, ao estatuir que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos” já pedia há algum tempo uma intervenção do legislador para criar um mecanismo processual como o que está aqui a ser analisado. Neste sentido, aponta o Professor Figueiredo Dias que a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias “encontra as suas raízes no texto da nossa Constituição […] não apenas por ter sido aditado um novo número (o número 5) ao artigo 20º […], mas também pelo facto de a Constituição da República Portuguesa não prever […] nenhum mecanismo específico de queixa constitucional que permita a tutela direta dos direitos fundamentais perante o Tribunal Constitucional”[1] .

Assim, surgiu a figura da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias. Trata-se de uma forma de processo urgente, nos termos da alínea e) do número 1 do artigo 36º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, regulada nos artigos 109º a 111º do mesmo diploma. À semelhança dos demais processos urgentes, verifica-se uma “necessidade de obter, com urgência, uma decisão de fundo sobre o mérito da causa”[2] , o que justifica a existência de uma tramitação simplificada, isto é, mais célere do que aquela que está legalmente fixada para a ação administrativa. 

Como prevê o número 1 do artigo 109º do Código de Processos dos Tribunais Administrativos “a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia”. Note-se que para a possibilidade de recurso à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias tem ainda que se verificar que não seria possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 131º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, daí a sua natureza subsidiária.

Os efeitos de uma decisão que ponha termo a um processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias são, por norma, de tipo declarativo condenatório, ou seja, o tribunal dirige-se ao requerido para que adote uma determinada conduta, positiva ou negativa, isto é, um facere ou um non facere”[3] . Não obstante, conforme refere o professor Rui Manchete, pode retira-se do número 3 do artigo 109º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que o legislador abriu também a possibilidade de serem proferidas decisões de tipo executivo, isto quando esteja em causa a injunção para a prática de ato administrativo estritamente vinculado[4] .

Como o professor Mário Aroso de Almeida refere, do ponto de vista da tramitação, o modelo da intimação para a proteção de liberdades, direitos e garantias comporta quatro possibilidades distintas[5]. Em primeiro lugar temos o modelo normal, que se encontra previsto no artigo no número 1 do artigo 110º do Código de Processos dos Tribunais Administrativos. A tramitação aí regulada será a seguida nos processos desencadeados em situações de urgência normal e que apresentem uma complexidade normal de apreciação. Temos ainda o modelo mais lento do que o normal, que, por remissão do artigo 110º número 2 do diploma supramencionado será o modelo da ação administrativa (previsto nos artigos 78º e seguintes), com os prazos reduzidos a metade, realidade esta que corresponderá aos processos desencadeados em situações de urgência normal, mas cuja apreciação reveste uma complexidade fora do normal. Ademais, o professor Mário Aroso de Almeida fala-nos ainda do modelo mais rápido do que o normal, que diz respeito aos processos desencadeados em situações de especial urgência. Assim, será, neste caso, seguido o modelo regulado no número 1 do artigo 110º, por remissão do número 3, alínea a), do mesmo artigo. Por último, existe ainda o modelo ultra-rápido que tem que ver com os processos desencadeados em situações de extrema urgência e segue termos informais muito simplificados, que podem passar pela audição do requerido por qualquer meio de comunicação ou resumir-se à realização, em 48 horas, de uma audiência oral, no termo do qual o juiz decidirá de imediato, ao abrigo das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 110º. 

Cabe agora tecer última nota quanto ao facto de caber sempre recurso da decisão pela improcedência da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, tal como consta da alínea a), do número 3 do artigo 142º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos. No tocante ao recurso da decisão pela procedência, dependerá do valor da causa, que deve ser superior à alçada do tribunal de que se recorre, à luz do número 1 do artigo supramencionado.

Filipa Mendes Baptista da Costa Cabral (Nº 140113050)

[1] JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS, “Intimação para a Proteção de direitos, Liberdades e Garantias”, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

[2]  MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, “Manual de Processo Administrativo”, p. 387.

[3] CARLA AMADO MORAIS, “Pretexto, contexto e texto da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias”, in Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (http://www.icjp.pt/sites/default/files/media/291-135.pdf), p. 23

[4] RUI MACHETE, Execução de sentenças administrativas, in CJA (número dedicado à reforma da justiça administrativa), nº 34, 2002, pp. 54 seguintes, 63.

[5] MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, “Manual de Processo Administrativo”, pp. 392 e 393.